health strategy institute (HSI)
multidisciplinary institute for
health strategy and digital health
Joaquim Cardoso MSc
Chief Research and Strategy Officer (CRSO),
Editor in Chief and Senior Advisor
June 17, 2023
Atualmente, a Lei dos Planos de Saúde impõe limites apenas aos reajustes das mensalidades dos planos de saúde individuais, deixando os contratos coletivos sem regulação em termos de ajustes de preços.
O relatório do deputado Duarte Júnior sugere que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleça limites para os reajustes das mensalidades dos planos coletivos de saúde, que abrangem aproximadamente 41,6 milhões dos 50,5 milhões de beneficiários da saúde suplementar no Brasil.
Além de propor limites para os reajustes das mensalidades, o relatório busca eliminar a possibilidade de rescisão unilateral de contratos coletivos pelas operadoras de planos de saúde.
O objetivo é proteger os consumidores e promover a estabilidade no mercado de planos de saúde.
A emenda proposta, que está pendente há 17 anos, deverá ser votada neste mês após ter sido concedido o status de tramitação em regime de urgência.
O deputado Duarte Júnior enfatiza que o cálculo dos reajustes das mensalidades dos planos coletivos deve considerar toda a base de usuários de cada operadora de seguros, em vez de focar apenas no contrato específico em questão.
Essa abordagem levaria a uma melhor distribuição de riscos e aumentaria a transparência na determinação dos ajustes das mensalidades.
O relatório também advoga pela concessão de poderes regulatórios mais amplos à ANS, permitindo a supervisão de prestadores de serviços de saúde, como hospitais, clínicas e laboratórios.
Essa ampliação do escopo regulatório ajudaria a monitorar a qualidade dos serviços prestados pelos planos de saúde, especialmente em redes verticalmente integradas, onde os prestadores são de propriedade das seguradoras.
O objetivo é abordar preocupações relacionadas a disparidades de lucratividade entre seguradoras e prestadores de serviços de saúde.
Além disso, a emenda proposta inclui disposições para impor penalidades significativas às operadoras de planos de saúde em casos de negação ilegal de cobertura.
O relatório sugere que essas penalidades sejam ao mesmo tempo punitivas e educativas para desencorajar o descumprimento da lei de forma efetiva. Essa medida visa proteger os direitos dos consumidores e garantir a responsabilidade dentro do setor de planos de saúde.
O relatório também sugere a revisão dos critérios para rescisão de contratos devido a atrasos no pagamento.
De acordo com a legislação atual, as operadoras de planos de saúde podem rescindir contratos individuais e familiares em caso de 60 dias consecutivos de inadimplência.
Este é um Sumário de Uma Página do artigo “Planos de saúde: mudança na lei vai prever limites para reajustes nos contratos coletivos, diz relator”, publicado no jornal o Globo, de autoria de “Luciana Casemiro”
